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Guia informativo e educativo sobre MEI
📚 Guia Completo 2026

Tudo Sobre o
DAS MEI

Informações sobre o DAS MEI e obrigações do Microempreendedor Individual

🏢 Empresa Responsável
NomePienna Pienna Comercio de Artigos de Joalheria LTDA
CNPJ 40.109.770/0001-91
CidadeArroio do Meio - RS
SituaçãoAtiva
✍️ Por: Pienna Comercio de Artigos de Joalheria LTDA - 📅 Atualizado: maio de 2026 ⏱️ Leitura: ~8 min
Início › MEI › DAS MEI – Guia Completo 2026
Pienna Comercio de Artigos de Joalheria LTDA
Empresa Responsável por este Site
Nome Fantasia
PIENNA COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA 
CNPJ
24.132.986/0001-11
Inscrição Estadual RS
24.132.986/0001-11
Natureza Jurídica
Sociedade Empresária Limitada
Capital Social
R$ 90.000,00
Abertura
14/12/2020
Tipo
Filial
Situação
● Ativa
Endereço
Rua Joao Carlos Machado 726 Sala 302 Fundos
Centro
Arroio do Meio RS
95940-000
ℹ️
Aviso importante: Este site tem finalidade exclusivamente educativa e informativa. Não realizamos pagamentos, emissão de boletos nem consultas oficiais. Para serviços oficiais, acesse gov.br/mei.
O Que É o DAS MEI?
📄O que é o DAS MEI
Conceito

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal obrigatório que todo Microempreendedor Individual paga para manter sua empresa regular com o governo federal.

🏛️Como Surgiu
História

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008. O DAS unifica em um único boleto todos os tributos federais, estaduais e municipais devidos pelo microempreendedor.

🎯Para que Serve
Benefícios

Pagando o DAS, o MEI garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e mantém o CNPJ ativo e regular.

Quem Deve Pagar
Obrigação

Todo MEI ativo deve pagar o DAS mensalmente, mesmo sem ter faturado nada no mês. A obrigação existe enquanto o CNPJ estiver aberto.

Como Funciona o DAS MEI

O DAS MEI é um boleto mensal único que reúne todas as contribuições obrigatórias do Microempreendedor Individual em um único documento. Essa é uma das maiores vantagens do regime MEI: simplificação burocrática e tributária.

Dentro do valor do DAS estão incluídos:

  • INSS (Previdência Social) – 5% do salário mínimo vigente
  • ISS (Imposto Sobre Serviços) – R$ 5,00 fixo (apenas para MEIs prestadores de serviço)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) – R$ 1,00 fixo (apenas para MEIs que vendem produtos)
💡 Dica: O valor do DAS varia conforme a atividade exercida. MEIs de comércio, serviços ou ambos pagam valores diferentes. Confira a tabela abaixo.

O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. Se cair em feriado ou fim de semana, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.

Como Pagar o DAS MEI – Passo a Passo

Veja o caminho mais simples para emitir e pagar o seu DAS MEI:

1
Acesse o Portal do Empreendedor

Entre em gov.br/mei com seu CPF e senha. Gratuito e oficial.

2
Clique em "Emitir DAS"

No menu principal, encontre a opção de emitir boleto. Você pode gerar um ou vários meses de uma vez.

3
Escolha o Período

Selecione o mês de referência. Para boletos em atraso, o sistema já calcula multa e juros automaticamente.

4
Pague pelo Banco

Use o app do seu banco, internet banking, casa lotérica ou qualquer agência financeira.

5
Guarde o Comprovante

Salve sempre o comprovante. Recomenda-se guardar todos os comprovantes dos últimos 5 anos.

📱 App Oficial MEI: Emita e pague o DAS pelo aplicativo "MEI – Microempreendedor Individual", disponível gratuitamente para Android e iOS.

Valores do DAS MEI em 2026

Calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2026 (salário mínimo: R$ 1.518,00):

AtividadeINSS (5%)ICMSISSTotal Mensal
Comércio / IndústriaR$ 75,90R$ 1,00R$ 76,90
Prestação de ServiçosR$ 75,90R$ 5,00R$ 80,90
Comércio + ServiçosR$ 75,90R$ 1,00R$ 5,00R$ 81,90
Caminhoneiro (SIMEI)R$ 151,80 (12%)R$ 151,80

* Sempre confirme os valores atualizados no Portal oficial gov.br/mei.

Vencimentos do DAS MEI em 2026

O DAS vence todo mês no dia 20. Calendário completo:

CompetênciaVencimento
Janeiro/202620/02/2026
Fevereiro/202620/03/2026
Março/202621/04/2026
Abril/202620/05/2026
Maio/202619/06/2026
Junho/202620/07/2026
Julho/202620/08/2026
Agosto/202621/09/2026
Setembro/202620/10/2026
Outubro/202620/11/2026
Novembro/202618/12/2026
Dezembro/202620/01/2027
⚠️ Atenção: Quando o dia 20 cai em sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.

O Que Acontece Se Eu Não Pagar?

A inadimplência com o DAS MEI traz consequências sérias:

  • Multa e Juros: Boleto vencido acumula multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic.
  • Perda de Benefícios: Sem pagar o INSS, você perde aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
  • CNPJ Irregular: Impedimento para emissão de notas fiscais e acesso a crédito.
  • Cancelamento Automático: Após 1 ano sem pagamento, a Receita Federal pode cancelar o CNPJ.
  • Dívida Ativa: Valores inscritos na dívida ativa da União.
✅ Como regularizar: Gere os boletos em atraso pelo Portal do Empreendedor. O sistema calcula os acréscimos automaticamente. Em alguns casos é possível parcelar.

Perguntas Frequentes

Sim! Vários bancos oferecem débito automático do DAS MEI, debitando o valor automaticamente todo mês.
Cada mês gera um boleto separado. Você pode emitir todos pelo Portal do Empreendedor, mas paga um a um.
Não. O DAS cobre o INSS do próprio empreendedor, além de ISS e/ou ICMS. O FGTS só existe se o MEI tiver funcionário com carteira assinada.
É a Declaração Anual de Faturamento, entregue até 31 de maio de cada ano. Diferente do DAS mensal, mas igualmente obrigatória.
Sim. O DAS é obrigatório todo mês enquanto o CNPJ estiver ativo, independente do faturamento.
Acesse gov.br/mei com seu CPF. Lá você consulta o histórico completo de pagamentos.
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